Tipo do evento: Presencial
Início: 17/06/2026 09:00
Encerramento: 17/06/2026 18:00
Local: OAB Paraná
Descrição:
Curitiba - Seccional
O objetivo do evento é apresentar a lei federal de licenciamento ambiental (que entrou em vigor em 2026) e a lei estadual de licenciamento ambiental do Paraná (que entrou em vigor em 2025), visando especialmente identificar simetrias e eventuais conflitos, de maneira a permitir, ao final do evento, a elaboração de uma minuta de projeto de lei propondo adaptações e ajustes na lei estadual (tendo em vista a sua edição anteriormente a lei geral federal).
