5955 Curso De Especialização Da Advocacia Dativa - Área Cível - Execuções Fiscais

Módulo 1 – Tributos Municipais e Estaduais e o Contribuinte de Baixa Renda

Conteúdo programático:

• Tributos e cobranças que mais atingem a população de baixa renda: IPTU, taxas de lixo e iluminação pública, ISS de trabalhadores autônomos e MEIs, tarifas de água e esgoto cobradas judicialmente.
• Responsabilidade tributária no IPTU, ISS, taxas e ICMS.
• O perfil do executado hipossuficiente: imóvel único, renda informal, desconhecimento processual e revelia como regra.
• O papel da advocacia dativa como instrumento de acesso à justiça tributária.

Módulo 2 – Defesas do Executado: Exceção de Pré-Executividade e Embargos 

Conteúdo programático:

• Panorama da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e sua aplicação prática nos juízos de menor complexidade.
• Consequências concretas da execução fiscal na vida do contribuinte de baixa renda: penhora de bens essenciais, bloqueio de contas com valores alimentares, restrição cadastral e seus efeitos em programas sociais.
• Exceção de pré-executividade: cabimento, matérias arguíveis de ofício e vantagem para o executado sem patrimônio para garantir o juízo.
• Teses recorrentes na exceção de pré-executividade em demandas de baixa renda: prescrição e decadência do crédito tributário, ilegitimidade passiva (ex-cônjuge, herdeiro, ex-sócio de MEI), nulidade da CDA por vício formal, imunidade e isenção tributária (entidades religiosas, aposentados, portadores de doenças graves).
• Embargos à execução fiscal: prazo, necessidade ou dispensa de garantia à luz da jurisprudência atualizada e da tese da hipossuficiência do executado.
• Teses comuns em embargos: excesso de execução, juros e correção abusivos, cobrança em duplicidade, pagamento anterior não reconhecido.

Módulo 3 – Proteção do Patrimônio Mínimo e Impenhorabilidades 

Conteúdo programático:

• O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) aplicado às execuções fiscais contra pessoas de baixa renda.
• Impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90): requisitos, hipóteses de afastamento e particularidades do imóvel de baixo valor.
• Impenhorabilidade de salários, aposentadorias, benefícios do INSS, Bolsa Família e demais verbas alimentares: limites e exceções.
• Desbloqueio judicial de valores em conta: petição de urgência, comprovação da natureza alimentar e prazos críticos.
• Penhora de bens de pequeno valor e bens de trabalho: proteção ao microempreendedor individual e ao trabalhador autônomo.
• Substituição de penhora e oferecimento de bens alternativos: estratégias práticas.
• Consequências concretas da execução fiscal na vida do contribuinte de baixa renda: penhora de bens essenciais, bloqueio de contas com valores alimentares, restrição cadastral e seus efeitos em programas sociais.

Módulo 4 – Prescrição, Remissão e Programas de Regularização Fiscal 

Conteúdo programático:

• Prescrição do crédito tributário: prazo quinquenal, marco inicial, causas de interrupção e suspensão – com ênfase na prescrição intercorrente (art. 40 da LEF e Tema 566 do STJ).
• Prescrição intercorrente como principal instrumento de defesa em execuções antigas contra contribuintes de baixa renda.
• Possibilidade de revisão administrativa de débitos.
• Remissão e anistia: leis municipais e estaduais que perdoam débitos de pequeno valor – como identificar e requerer.
• Programas de parcelamento e regularização fiscal (REFIS municipais e estaduais): condições, requisitos e limites práticos para o contribuinte hipossuficiente.
• Transação tributária (Lei nº 13.988/2020 e legislações locais): descontos, parcelamento facilitado e possibilidade de acordo por adesão.
• Extinção de execuções de pequeno valor por desinteresse da Fazenda: aspectos práticos e provocação judicial.

Módulo 5 – Aspectos Práticos e Estudo de Casos 

Conteúdo programático:

• Estudo de caso 1: Aposentado com imóvel único penhorado por débito de IPTU – estratégia de defesa combinando impenhorabilidade e prescrição.
• Estudo de caso 2: MEI com conta bloqueada por execução fiscal de ISS – pedido de desbloqueio urgente e discussão do crédito.
• Estudo de caso 3: Beneficiário do BPC/Bolsa Família executado por taxa municipal – arguição de imunidade e remissão de pequeno valor.
• Estudo de caso 4: Execução fiscal contra devedor falecido, com cobrança direcionada a herdeiros de baixa renda – ilegitimidade e limites da responsabilidade.
• Roteiro prático de atendimento ao contribuinte hipossuficiente: checklist de documentos, perguntas-chave na entrevista inicial e triagem de teses defensivas.
• Recursos e ferramentas úteis: consulta de débitos nos portais das Fazendas, modelos de petição e jurisprudência de referência.

Prazo de 90 dias para emissão do certificado.