6229 Como Advogar no ATESTMED
Curso presencial, realizado na Sala Cidadania (OAB Seccional Curitiba–PR).
Endereço: R. Cel. Brasilino Moura, 253 - Ahú, Curitiba–PR
Informações:
Data: 13 de agosto de 2026 (quinta-feira)
Horário: 09h00 às 12h00
Carga horária: 03:00 horas/aula
Investimento: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
Descrição do curso:
Capacitar advogados e advogadas para atuação estratégica nos requerimentos administrativos de benefícios por incapacidade e auxílio acidente
após a implementação das Portarias Conjuntas MPS/INSS nº13, 14 e 15 de 2026.
Docentes:
Tatyane Priscila Portes Lantier - Advogada formada pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – Pr., especialista em Direito Previdenciário pela Faculdades Integradas Curitiba - Unicuritiba e Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional - Abdconst.
Secretária da Comissão Estadual de Direito Previdenciário da OAB/PR. Diretora Adjunta no Estado do Paraná do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP – Coordenação do Paraná e Diretoria de Perícia Previdenciária. Professora de pós -graduação.
Diferenciais do curso
Curso ocorrerá exclusivamente na modalidade presencial, não será transmitido ou gravado para posterior disponibilização.
Público alvo
Advogadas, advogados, estudantes de Direito e de áreas correlatas interessados no tema.
Carga Horária
03:00
| Nome | Professor(a) |
|---|---|
| Como advogar no ATESTMED | Tatyane Priscila Portes Lantier |
Módulo I — Novo ATESTMED e a Transformação da Análise Documental.
1 - Evolução Normativa: Histórico do ATESTMED, Lei nº 15.265/2025 e Portaria Conjunta nº 13/2026;
2 - Análise Documental vs. Pericial: Diferença entre análise de conformidade e exame médico-pericial documental;
3 - Poderes do Perito: Atribuições e limites do perito médico federal no novo modelo;
4 - Verossimilhança: Juízo de verossimilhança e fundamentação técnica nas decisões periciais.
Módulo II — Instrução Documental Estratégica.
1. Requisitos Obrigatórios da Documentação Médica: CID e diagnóstico por extenso; Prazo de afastamento; Autodeclaração do segurado; Fixação da DID e da DIR.
2. Estratégia de Requerimento:
2.1 Principais Causas de Indeferimento.Identificação dos erros documentais mais frequentes que levam à negativa administrativa;
2.2 Montagem Estratégica do Requerimento: Técnicas para estruturar o requerimento administrativo de forma tecnicamente adequada às novas exigências.
Módulo III — Benefícios por Incapacidade após as Novas Portarias.
1. Isenção de Carência e Nexo Técnico: Reconhecimento do nexo técnico, benefício previdenciário e benefício acidentário;
2. Limites de Duração: Regras gerais de duração, ampliação excepcional para 90 dias e critérios de prorrogação;
3. Novo Requerimento e Restabelecimento: Procedimentos para novo requerimento,
restabelecimento e a regra das três negativas consecutivas.
Módulo IV — Auxílio Acidente e a Nova Fase Documental Obrigatória.
1.A Portaria Conjunta nº 15/2
Prazo de 90 dias para emissão do certificado.
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6117 Direito Previdenciário Internacional como Estratégia Jurídica: Planejamento, Estrutura e Atuação Transnacional
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