6035 - I Congresso Estadual Da Diversidade Sexual E De Gênero

Painel 1 – "Saúde integral e população LGBTI+: entre a legislação, a jurisprudência e a prática" O painel examina o direito à saúde da população LGBTI+ a partir de uma perspectiva integrativa, articulando o marco normativo do SUS, os protocolos de atendimento, a saúde mental e os processos de despatologização com a realidade do acesso aos serviços públicos. O debate inclui a judicialização da saúde como instrumento de afirmação de direitos e o enfrentamento da violência institucional nas práticas de cuidado.

Painel 2 – "Previdência Social e população LGBTI+: proteção social, benefícios e desafios de reconhecimento" O painel analisa os direitos previdenciários da população LGBTI+ com foco nos desafios do reconhecimento de vínculos afetivos e familiares para fins de proteção social, na comprovação da dependência econômica e nos impactos da exclusão do mercado formal de trabalho, especialmente para pessoas trans. O debate situa a seguridade social como campo ainda marcado por lacunas normativas e resistências institucionais.

Painel 3 – "Liberdade de ensinar, diversidade e Constituição: o que o Direito realmente permite" O painel propõe uma leitura constitucional sobre os limites e as possibilidades do tratamento da diversidade sexual e de gênero no ambiente escolar. A partir da análise da BNCC, da jurisprudência sobre liberdade de ensinar e das responsabilidades das instituições de ensino, o debate enfrenta as tensões entre censura, autonomia pedagógica e o dever estatal de promoção de uma educação inclusiva e em direitos humanos.

Painel 4 – "O trabalho como direito humano da população LGBTI+: inclusão, proteção e dignidade" O painel examina as múltiplas formas de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no mundo do trabalho, do acesso ao emprego à permanência no posto, com atenção especial à empregabilidade de pessoas trans e às obrigações jurídicas do empregador. O debate contempla ainda as potencialidades e os limites das políticas de ESG e compliance como instrumentos de promoção efetiva da diversidade nas organizações.

Painel 5 – "Crimes de ódio e população LGBTI+: prevenção, investigação e responsabilização" O painel debate a violência motivada por orientação sexual e identidade de gênero sob os prismas da tipificação penal, da investigação policial e da responsabilização estatal. A discussão articula os desafios da produção de dados qualificados, a atuação das forças de segurança, a LGBTIfobia institucional e as políticas de prevenção, examinando como o sistema jurídico pode responder de forma mais eficaz à violência estrutural que atinge a população LGBTI+.

Painel 6 – "Acesso à justiça, revitimização e desafios processuais enfrentados por pessoas LGBTI+" O painel investiga os obstáculos que pessoas LGBTI+ encontram ao buscar proteção no sistema de justiça, com ênfase nos fenômenos de revitimização institucional e nos entraves processuais que comprometem o acesso efetivo a direitos. A partir dos impactos da criminalização da LGBTIfobia, especialmente após as decisões do STF na ADO 26, o debate examina o papel estratégico da advocacia, da Defensoria Pública e do Ministério Público na superação dessas barreiras.

Painel 7 – "Representatividade LGBTI+ nas instituições: democracia, direitos e legitimidade" O painel reflete sobre a sub-representação da população LGBTI+ nas instâncias de poder, nos parlamentos, no funcionalismo público, nas instituições jurídicas e nos espaços de controle social, e seus efeitos sobre a formulação e execução de políticas públicas. O debate articula representatividade, pluralismo e legitimidade democrática, questionando em que medida a ausência de diversidade nas instituições compromete a própria efetividade dos direitos fundamentais.

Painel 8 – "Pluralidade familiar e Constituição: o reconhecimento das famílias LGBTI+" O painel examina o reconhecimento jurídico das famílias formadas por pessoas LGBTI+ a partir de uma perspectiva constitucional e jurisprudencial, abrangendo filiação socioafetiva, multiparentalidade, adoção, reprodução assistida e os desafios contemporâneos da proteção integral de crianças e adolescentes em arranjos familiares plurais. O debate dialoga com a evolução do STF e do STJ na matéria e com as resistências normativas e institucionais ainda existentes.

Prazo de 90 dias para emissão do certificado.