Discricionariedade e Controle da Administração: Aula com a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro

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Tipo do evento: Presencial

Início: 27/04/2026 19:00

Encerramento: 27/04/2026 21:00

Local: Escola Paranaense de Direito - R. Saldanha Marinho, 1762

Descrição:

Curitiba - Escola Paranaense de Direito


 I Fundamentos e espécies de controle da Administração Pública, incluindo controle interno e externo; 

II Controle judicial dos atos administrativos, com destaque para os limites e possibilidades de revisão pelo Poder Judiciário; 

III Atuação dos órgãos de controle, como Tribunais de Contas e Ministério Público, e seus instrumentos de fiscalização; e 

IV Meios de controle social e participação cidadã, como ação popular, direito de petição e acesso à informação


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