Divórcio Liminar

Conteúdo: 

1. Apresentação e Introdução

● Objetivo: Apresentar o tema e o professor, contextualizando a relevância do divórcio liminar no cenário jurídico atual. 

● Conteúdo: ○ Boas-vindas e apresentação do Professor Jorge Luiz Rodrigues Campanharo, advogado e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), pesquisador em Processo Civil Contemporâneo e membro de Comissões da OAB-PR, que trará uma perspectiva 

aprofundada sobre o tema. 

○ Contextualização do divórcio no Brasil: breve histórico da Emenda Constitucional nº 66/2010, que estabeleceu o divórcio direto. 

○ Introdução ao conceito de "divórcio liminar" e sua crescente relevância prática e jurisprudencial, destacando a evolução da interpretação legal e processual. 

2. O Divórcio como Direito Potestativo: O Pilar da Decretação Imediata

● Objetivo: Discutir a natureza jurídica do divórcio como direito potestativo, essencial para compreender a possibilidade de sua decretação imediata. 

● Conteúdo: ○ Natureza Potestativa: Explanação detalhada sobre o divórcio como direito potestativo, ou seja, um direito que se exerce pela simples manifestação de vontade de uma das partes, submetendo a outra à sua força sem que esta possa se opor ao mérito do divórcio. O exercício deste direito não depende de culpa, prazo ou concordância do outro cônjuge. 

○ Desnecessidade de Contraditório sobre o Mérito do Divórcio: Discussão sobre como a unilateralidade da manifestação de vontade para dissolver o casamento torna o contraditório desnecessário para a decretação do vínculo matrimonial em si. Quaisquer outras discussões (guarda, alimentos, bens) são autônomas e não impedem a dissolução imediata. 

○ Fundamentação Constitucional: Artigo 226, §6º, da Constituição Federal, que garante a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, reforçando o caráter do direito potestativo. 

○ Comprovação: A simples apresentação da certidão de casamento e a inequívoca manifestação de vontade de uma das partes são provas pré-constituídas e suficientes do direito ao divórcio. 

3. O Mecanismo Processual: Do Debate sobre a Tutela de Evidência ao Julgamento 

Antecipado do Mérito (Total ou Parcial)

● Objetivo: Detalhar a evolução da discussão sobre o mecanismo processual para a decretação do divórcio liminarmente, distinguindo a tutela de evidência do entendimento consolidado do STJ. 

● Conteúdo: ○ A Tutela de Evidência (Art. 311 do CPC) como Caminho Inicialmente Debatido:

■Lógica e Argumento Anterior: Explicar que parte da literatura e da prática advocatícia defendia a tutela de evidência para o divórcio liminar, sob o argumento de que a natureza potestativa do direito e a prova documental (certidão de casamento) evidenciavam o direito, dispensando dilação probatória para a decretação do vínculo. 

■ Caráter de Provisoriedade: Ressaltar que a tutela de evidência, por sua natureza, é um provimento provisório, que pode ser revogado ou modificado e necessita de confirmação em sentença final (art. 296 do CPC). A decisão que a concede não faz coisa julgada material sobre o mérito definitivo. 

○ A Tese do STJ: O Julgamento Antecipado (Parcial) do Mérito (Arts. 355 e 356 do CPC):

■Decisão do STJ (REsp 2.189.143/SP): A Terceira Turma do STJ, ao validar a decretação do divórcio no início do processo, o fez com base nos arts. 355 e 356 do CPC, por considerar a solução mais adequada e definitiva. 

■ Julgamento Antecipado do Mérito (Art. 355 do CPC): Aplicável se o divórcio for o único pedido. O juiz profere uma sentença definitiva que resolve o mérito do divórcio, extinguindo o processo quanto a esse ponto. 

■ Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Art. 356 do CPC): Mais comum em ações cumuladas (partilha, guarda, alimentos). O juiz profere uma decisão interlocutória com resolução de mérito que decreta o divórcio de forma definitiva, fazendo coisa julgada material sobre essa parcela do pedido, e o processo prossegue para os demais. 

■ Diferença Fundamental: Provisoriedade vs. Definitividade: Enquanto a tutela de evidência é provisória e passível de revogação, o julgamento antecipado (parcial) do mérito sobre o divórcio é definitivo e faz coisa julgada, conferindo maior segurança jurídica à dissolução do vínculo. 

4. A Importância da Perspectiva de Gênero na Decretação do Divórcio Liminar

● Objetivo: Discutir como a decretação imediata do divórcio se alinha com a perspectiva de gênero, especialmente para as mulheres. 

● Conteúdo: ○ Sociedade Patriarcal e Machista: Breve contexto sobre como a cultura ainda influencia as relações familiares e jurídicas, muitas vezes mantendo as mulheres em posições de vulnerabilidade ou subordinação. 

○ O Sobrenome e o Status Social: Na maioria dos relacionamentos heterossexuais, é a mulher quem adota o sobrenome do marido, que passa a ser parte de sua identidade social. Manter esse sobrenome e o status de "casada" após o término da relação afetiva pode ser constrangedor e não representar sua nova realidade. 

○ Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero: Explanar sobre a relevância de tal protocolo (como o do CNJ) que orienta os magistrados a considerarem as desigualdades de gênero nas decisões judiciais. A decretação imediata do divórcio, reconhecendo a autonomia da mulher sobre sua vida e identidade, é um exemplo prático dessa perspectiva. 

○ Autonomia e Dignidade: A possibilidade do divórcio liminar evita que a mulher (ou qualquer parte) seja compelida a arrastar por anos um status social, um sobrenome e uma situação jurídica que não mais condizem com sua realidade física, afetiva e jurídica, promovendo sua autonomia e dignidade. 

5. Implicações Práticas e Desafios na Aplicação do Precedente

● Objetivo: Abordar os benefícios do divórcio liminar e os desafios práticos que podem surgir na sua implementação, indicando o recurso cabível. 

● Conteúdo: ○ Benefícios da Decisão: Celeridade processual, garantia do exercício de um direito potestativo, desvinculação rápida das partes, permitindo foco nas demais questões (bens, guarda, alimentos) sem a pressão do vínculo matrimonial. 

○ Precedente Vinculante: Explicar o que é um precedente vinculante. Conforme o Artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC), as decisões do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, entre outras, devem ser observadas pelos juízes e tribunais, garantindo uniformidade e segurança jurídica. 

○ Resistência na Aplicação: Apesar de o STJ ter fixado o entendimento, é importante informar que, na prática, juízes de primeiro grau e, por vezes, até mesmo tribunais de segundo grau, podem apresentar resistência em decretar o divórcio sem a citação e o contraditório prévio do outro cônjuge, por uma interpretação mais conservadora ou falta de familiaridade com o novo entendimento. 

○ O Agravo de Instrumento como Recurso Adequado: Nesse cenário de resistência, a decisão que indefere a decretação imediata do divórcio é uma decisão interlocutória que versa sobre o mérito do processo. Portanto, o recurso cabível contra essa decisão é o Agravo de Instrumento, nos termos do Artigo 1.015, inciso II, do CPC.

Prazo de 90 dias para emissão do certificado.