Advocacia Antidiscriminatória E Os Protocolos CNJ: Ferramentas Para A Prática Jurídica - Módulos Temáticos

• Direito Internacional, Mulheres, Raça e Diversidade - Ementa: Tratados internacionais de direitos humanos com enfoque de gênero e raça (CEDAW, Convenção Interamericana de Belém do Pará, CERD). Participação histórica de mulheres na construção dos direitos humanos. Igualdade de gênero como direito humano. 

• Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Perspectiva de Gênero, Raça e Diversidade - Ementa: Análise de casos relevantes da Corte IDH envolvendo gênero, raça e direitos sexuais e reprodutivos. Como utilizar precedentes internacionais na advocacia nacional.

• Direito Constitucional: Da Constituinte ao Constitucionalismo Feminista - Ementa: O artigo 5º, inciso I, da Constituição como conquista dos movimentos de mulheres. O "Lobby do Batom" e a Constituinte de 1988. Conceito de Constitucionalismo Feminista e a crítica à neutralidade jurídica.

• Direitos e Políticas de Cuidado - Ementa: A divisão sexual e racial do trabalho de cuidado: Responsabilidade do Estado na proteção de cuidadoras. Repercussões jurídicas nas áreas previdenciária, trabalhista e de políticas públicas.

• Crianças e Adolescentes: Direitos Fundamentais e Interseccionalidade - Ementa: Vulnerabilidades de crianças e adolescentes a partir de gênero e raça. Proteção integral no ECA. Adoção, institucionalização e justiça juvenil com olhar interseccional.

• Direito Penal, Racismo e Violência de Gênero - Ementa: Gênero e raça na persecução penal. Violência doméstica, feminicídio, transfeminicídio. Racismo institucional nas polícias e no judiciário. Aplicação dos Protocolos CNJ na atuação penal. Estruturas de poder e violência. Combate ao racismo no sistema de justiça criminal: da investigação ao julgamento e execução penal. Reintegração social. 

• Responsabilidade Civil: Danos Morais por Racismo - Ementa: Indenizações por crimes de ódio, injúria racial, racismo. Critérios para a fixação de valores indenizatórios com perspectiva de gênero e raça.

• Propriedade Intelectual: Gênero, Raça e Saberes Tradicionais - Ementa: Dados sobre titularidade feminina em registros de PI no Brasil e no mundo. Análise histórica: autoras que publicaram sob pseudônimos. Questões de gênero, raça e etnia na proteção de saberes tradicionais. 

• Direito Trabalhista: Gênero, Raça e Desigualdades Estruturais - Ementa: Discriminação nas relações de trabalho, assédio moral e sexual, equiparação salarial. Políticas afirmativas e ações de compliance. Licença maternidade, trabalho doméstico e interseccionalidade no mundo do trabalho. Políticas de prevenção ao racismo e à igualdade de gênero. Políticas de seleção e racismo. Políticas de promoção e merecimento na iniciativa privada. Trabalho análogo à escravidão. Trabalho doméstico.

• Direito Eleitoral: Sub-representação e Violência Política de Gênero e Raça - Ementa: Barreiras ao acesso das mulheres e pessoas negras à política institucional. Violência política de gênero e raça. Políticas de cotas e ações afirmativas no campo eleitoral. Igualdade na representatividade política. Interseccionalidade gênero e raça. Políticas públicas. Estruturas de poder.

• Previdenciário: Desigualdades e Acesso à Seguridade Social - Ementa: Acesso desigual a benefícios previdenciários por gênero e raça. Pobreza na velhice, trabalho informal e reconhecimento de atividades de cuidado. Desigualdade racial na seguridade social. Estereótipos. Interseccionalidade gênero e raça.

• Justiça de Transição, Memória e Direitos Humanos: Perspectivas de Gênero e Raça - Ementa: Este módulo aborda os marcos normativos e jurisprudenciais da Justiça de Transição no Brasil. Serão discutidas as lacunas de reconhecimento das violências específicas sofridas por mulheres, povos, indígenas, pessoas negras e outros grupos historicamente marginalizados durante os regimes de exceção e conflitos armados. O módulo abordará também o papel das mulheres e das populações racializadas nos processos de memória, verdade, justiça e reparação, bem como o potencial transformador das epistemologias feministas na construção de políticas públicas de memória. Conceito e pilares da Justiça de Transição: verdade, memória, justiça, reparação e não repetição. Invisibilização de gênero, etnia e raça nas comissões de verdade e nos processos reparatórios. Análise de casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo memória histórica, violência de gênero e direitos de povos racializados. Constitucionalismo, democracia e memória: os deveres estatais de reconhecimento e reparação. Feminismos, memória e justiça: o direito à verdade a partir de uma perspectiva interseccional. 

• Direito das Migrações e do Refúgio: Interseccionalidades em contexto de mobilidade humana - Ementa: Este módulo aborda as migrações internacionais e o direito ao refúgio a partir de uma perspectiva interseccional, considerando os marcadores de gênero, raça, etnia, nacionalidade e classe social. Serão analisadas as legislações e tratados internacionais sobre migração e refúgio, com foco nas especificidades das mulheres migrantes, refugiadas, pessoas LGBTQIA+ e outros grupos em situação de vulnerabilidade. Discutiremos também os desafios de acesso a direitos básicos (documentação, saúde, trabalho, proteção contra violência) e os principais entraves jurídicos enfrentados por esses grupos no Brasil. Legislação nacional (Lei de Migrações, Lei do Refúgio, Normas infralegais relevantes); Normas e tratados internacionais; Vulnerabilidades interseccionais de mulheres migrantes e refugiadas; Racismo, xenofobia e violência institucional contra migrantes negros, indígenas e racializados. Questões práticas da advocacia: Acesso à documentação, regularização migratória, processos de refúgio e solicitação de visto humanitário; atuação junto a órgãos como CONARE, Defensorias Públicas e organismos internacionais. 

• Direitos LGBTQIA+: Perspectivas Jurídicas Interseccionais e Estratégias de Defesa - Ementa: O módulo aborda os principais marcos jurídicos nacionais e internacionais relacionados aos direitos da população LGBTQIA+, com foco na atuação da advocacia na promoção da igualdade e no enfrentamento da discriminação. Serão discutidos os avanços jurisprudenciais (ex: reconhecimento da união estável homoafetiva, criminalização da LGBTfobia, direito ao nome e à identidade de gênero), as lacunas legislativas, os desafios da litigância e os impactos interseccionais de gênero, raça, classe e outras vulnerabilidades na experiência de pessoas LGBTQIA+ no sistema de justiça. Marcos normativos e jurisprudenciais nacionais e internacionais (Princípios de Yogyakarta; Recomendações da CIDH, CEDAW e Comitês da ONU; casos paradigmáticos da Corte Interamericana de Direitos Humanos). Desafios interseccionais e atuação em casos de violência, discriminação e violação de direitos. Papel da OAB, defensorias públicas e movimentos sociais.

• Direitos das Pessoas com Deficiência: Interseccionalidade entre Gênero, Raça e Deficiência - Ementa: Este módulo aborda os direitos das pessoas com deficiência a partir de uma perspectiva interseccional, reconhecendo como gênero, raça, classe e deficiência interagem na produção de desigualdades e vulnerabilidades. Serão discutidos os marcos legais nacionais (Estatuto da Pessoa com Deficiência - LBI) e internacionais (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU) para fornecer subsídios teóricos e práticos para a atuação da advocacia em processos de promoção da acessibilidade, da não discriminação e da inclusão social. Barreiras atitudinais, arquitetônicas, comunicacionais e institucionais. 

Prazo de 90 dias para emissão do certificado.